| Projeto: |
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PL 829 11/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-829/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0829-2007 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO PARA O COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A EXPEDIÇÃO DE MATRÍCULA DE FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANCA DE FEIRA / EDITAL / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / FISCALIZACAO / FUSAO / IDOSO / LICENCA / MATRICULA / NORMAS / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / SELECAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1275-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 04/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2008 | Encaminhado em 15/12/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2008 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |